Licença Ambiental - Veículo de Divulgação Promocional

Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação (outdoors ou painéis).

A exposição de veículos de divulgação (VD) deve se dar mediante autorização prévia do Município.

Requisitos / Documentos necessários*

• Declaração de Veracidade (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica);
• Formulário de Autorização Especial (Folha Inicial e Folha Suplementar);
• Levantamento fotográfico;
• ART/CREA ou RRT/CAU;
• Matrícula do imóvel e Contrato de Locação;
• Ata de Condomínio;
• Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil;
• Laudo técnico elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito;
• Termo de Concessão de Uso ou documento equivalente;
• Declaração de anuência da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

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Observações:

1. Na falta de algum documento que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.
2. Quando o VD estiver voltado para o terreno lindeiro deverá ser apresentada autorização e comprovação da posse.

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão da Licença Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link Serviços Urbanísticos e Ambientais.

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da solicitação;
• Análise do processo em andamento;
• Emissão de orientações e comparecimentos, caso necessário;
• Encaminhamento da taxa de Licenciamento Ambiental;
• Emissão da Licença Ambiental.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

6 (seis) meses, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Formas de Prestação do Serviço 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

•  Acesse o Portal de Licenciamento;
• Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a opção LO/LU para Veículo de Divulgação Promocional;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos.

Legislação

A matéria é disciplinada pela Lei n° 13.956/2024. No caso de veículos de divulgação expostos em imóveis tombados, inventariados e/ou localizados em Áreas de Interesse Cultural observar, também, os critérios e diretrizes estabelecidos pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC-SMC).

A Lei nº 8.267/1998, alterada pela Lei nº 10.360/2008, estabelece o padrão para letreiros isentos de licença e autorização.

A Taxa de Licenciamento Ambiental é estabelecida pela Instrução Normativa nº 06/24, pela Lei nº 755/2014, que alterou a Lei nº 7/1973 e pela Lei n° 13.956/2024.