Licença para Transporte de água potável
Emissão de licença para a atividade de trasnporte de água potável por caminhões pipa.
Será informado por e-mail o link para impressão da sua licença, que ficará disponível durante a sua vigência e deverá ser mantido no veículo, em atendimento a legislação vigente. A licença deverá ser renovada anualmente.
Requisitos / Documentos necessários
A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato.
Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail) o tipo de estabelecimento.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.
O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.
- Requerimento Padrão A - 433, devidamente preenchido e assinado;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
- Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual;
- Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo (SMDET) atualizado, constando o ramo desejado (03.07.08.06.00.00 - Transporte de água tratada (potável) por meio de caminhão pipa.
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável técnico pelo transporte, devidamente habilitado;
- Documento de identidade profissional do responsável técnico: a) CRQ - Conselho Regional de Química, ou; b) CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado;
- Documentação técnica do tanque, com a descrição dos equipamentos e materiais utilizados;
- Certificado de limpeza e desinfecção do tanque emitido pelo Responsável Técnico da empresa;
- Certificado de treinamento/capacitação dos operadores para esta atividade;
- Comprovação da origem da água a ser distribuída;
- Laudo de análises com as características da água a ser distribuída, em conformidade com a Portaria 2914/2011;
- Comprovação de Cadastro junto ao SIOUT (Sistema de Outorga de Água RS).
Consulte os Documentos específicos para Alvará Inicial no ramo produtos de interesse à saúde.
Consulte a tabela de documentos para liberação de alvarás e renovação de serviços.
Formas de Solicitação do Serviço
Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone 3289-2420 ou pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br.
Principais Etapas do Serviço
Análise documental e do procedimento de limpeza, vistoria para empresas de Porto Alegre e emissão do Alvará.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
De 15 a 20 dias.
Formas de Prestação de Serviço
Análise documental e vistoria.
Legislação
Portaria de Potabilidade GM 888/2021 - Ministério da Saúde
Portaria 1.238/14 - Secretaria de Estado da Saúde/RS