Multas Duplicadas - Ressarcimento de Danos

 Pedido de ressarcimento por danos e multas por deferimento de processo ou pagamento em duplicidade.

 

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento do proprietário do veículo, conforme cadastro no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN). 

Preenchimento de formulário com a solicitação escrita de forma clara e com informações específicas, como local, data, hora, prefixo, nome ou matrícula do agente, nº de série do Auto de Infração de Trânsito (AIT), notificação e comprovante de pagamento em duplicidade.

Informações básicas de identificação e contato para cadastro.

Indicar no formulário dados bancários para depósito em caso de deferimento: banco, agência e conta.

 

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento à gerência. 

Distribuição para as coordenações e equipes.

Análise e elaboração de parecer.

Elaboração da resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão.

Assinatura da gerência.

Envio da resposta via e-mail. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 90 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação deve ser feita pelo e-mail eptc@eptc.prefpoa.com.br.