Ouvidoria SUS
A Ouvidoria do SUS é uma unidade administrativa do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos governos federal, estadual e municipal, cuja missão é viabilizar os direitos dos(as) cidadãos(ãs) de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do SUS.
Sua função é intermediar as relações entre os(as) cidadãos(ãs) e os gestores do SUS, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua, com fortalecimento da cidadania. Auxilia na qualificação da gestão através de relatórios com as manifestações dos cidadãos referente aos serviços ofertados.
Requisitos / Documentos necessários
Cartão SUS, CPF, data de nascimento, endereço completo, contato por telefone e/ou e-mail.
Formas de Solicitação do Serviço
- Telefones 156 ou 136;
- E-mail: ouvidoria@sms.prefpoa.com.br;
- WhatsApp: (51) 3289-2656;
- Atendimento presencial no endereço: Av. João Pessoa, 325, térreo;
- Através dos links da Ouvidoria do SUS ou me-Ouv, da Ouvidoria Municipal de Porto Alegre.
Principais Etapas do Serviço
A Ouvidoria recebe as manifestações através dos canais de acesso, é registrado o protocolo e informado ao cidadão. O protocolo é encaminhado à área para esclarecimento e orientação, após retorna à Ouvidoria para a formatação da resposta ao cidadão.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A Lei nº 13.460/2017, estabelece prazos para o tratamento das manifestações e resposta ao usuário:
Art. 16: para todas as manifestações encaminhadas via ouvidoria o usuário receberá a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Formas de Prestação do Serviço
Monitoramento, análise e retorno das manifestações no prazo estabelecido por lei.