Prorrogação de Licença de Instalação

Prorroga a Licença que autoriza o início da obra e a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes. Conforme o Decreto nº 20.423/2019, o requerimento de prorrogação de LI deve ser formalizado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de validade da respectiva licença ambiental.

 

Requisitos / Documentos necessários

• Cronograma de instalação atualizado;
• Declaração de cumprimento integral das condicionantes da última licença ambiental.

 

Formas de Solicitação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

• Acesse o Portal de Licenciamento;
• Selecione  a opção Serviços urbanísticos e ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção  Prorrogação de Licença de Instalação;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha  as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos. 

 

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da solicitação; 
• Cadastro da atividade;
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
• Análise do processo em andamento;
• Emissão da Licença Ambiental.                       

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço

Análise do processo e emissão da Prorrogação de Licença de Instalação.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Legislação

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolução CONSEMA nº 372/2018 (Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental).

Decreto nº 20.423, de 09 de dezembro de 2019 (Estabelece procedimento administrativo para prorrogação da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) outorgadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS).

Lei nº 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).