Reserva de Imagens das Câmeras de Monitoramento de Trânsito

Pedido para reserva ou cedência de imagens das câmeras de videomonitoramento da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) por motivo de acidente de trânsito ou situação diversa. As imagens não são cedidas diretamente a particulares. A cedência ocorre somente através de requisição formal do Poder Judiciário, Ministério Público ou órgãos de Segurança Pública.

O serviço de videomonitoramento da EPTC tem por finalidade atender às questões de controle de tráfego, gerenciamento de fluxo viário e do transporte coletivo de passageiros, para a redução da acidentalidade. As imagens são armazenadas automaticamente por SETE dias corridos. Após a solicitação da reserva, os arquivos são mantidos no servidor por até 60 meses.

 

Requisitos / Documentos necessários

• Preenchimento de formulário online com cópia de documento de identificação e contato, para fins de cadastro e resposta à demanda;
• Manifestação da solicitação de forma clara e objetiva com as informações específicas da ocorrência (ex.: local, data, hora, placa do veículo).

As imagens serão liberadas mediante ordem judicial ou policial.

• Requerimento Padrão

 

Principais Etapas do Serviço

• Abertura de processo e informação do nº de protocolo;
• Encaminhamento à equipe responsável;
• Análise e elaboração de parecer;
• Elaboração de resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão;
• Envio da resposta via e-mail.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo médio de sete dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Solicitação feita através do Formulário online.