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Resultados para a palavra-chave: municipio

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Documentos, licenças e autorizações

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Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município

ONLINE

Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

Palavras-chaves:

• PGM
• biblioteca
• atendimento
• cidadão
• autenticação
• legislação
• pesquisa
• leis
• bibliografia
• cópias
• decreto
• leis
• diários
• certidão
• revista
• procuradoria
• geral
• municipio

Documentos, licenças e autorizações

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Indenizações Administrativas

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros

Palavras-chaves:

• PGM
• CIA
• indenizações
• admnistrativas
• pedidos
• processo
• danos
• responsabilidade
• câmara
• jurídico
• conciliação
• prejuízo
• ressarcimento
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