Auxílio ao servidor

Tempo de Contribuição - Averbação

O PREVIMPA informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito prioritariamente pelo Portal de Serviços, novo canal em que podem ser realizados requerimentos diversos, como: Abono de Permanência, Averbação de Tempo de Contribuição, Comunicação de Óbito, informações referentes a pagamento e revisão de Benefícios Previdenciários, Declarações, Aposentadoria e Pensão por Morte.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas até 31 de dezembro de 2021, em função da pandemia por COVID-19. Assim que possível divulgaremos a data provável de retomada das atividades. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses compreendidos entre março de 2020 até dezembro de 2021 não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas pelo Portal de Serviços.

Para agilizar o seu atendimento, faça seu cadastro no Portal de Serviços, pelo Link 'Cidadão', mesmo que você seja aposentado ou pensionista do Município.

Canais de atendimento

Portal de Serviços - PREVIMPA

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

O Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo poderá averbar tempo de contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria oriundo de outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou das Forças Armadas.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

CPF.

Certidão de Tempo de Contribuição no original emitida pelo RGPS ou RPPS (seguindo o modelo da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores), acompanhada da relação das remunerações a partir de julho/1994; Se Forças Armadas, cópia autenticada de Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço original.

 

Principais Etapas do Serviço

Protocola pedido  com a documentação no atendimento do Previmpa.

Processo vai para Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR.

Efetua a análise da documentação e dos tempos de contribuição do servidor; Se for deferido publica no DOPA e segue à origem para análise do tempo de serviço; se indeferido publica no DOPA e o processo é encerrado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 35 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

E-mail:contatos@previmpa.prefpoa.com.br (dúvidas gerais)

 

 

Legislação

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Atualizado em
30/09/2021