Termo de Compromisso Ambiental Fiscal - TCAF

Documento que atesta o interesse ambiental de um imóvel, com vistas à posterior solicitação de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O termo deverá ser averbado na matrícula do imóvel, vinculando os proprietários do mesmo a obrigações ambientais.

 

Requisitos / Documentos necessários

1. matrícula do imóvel;
2. planta com a localização do imóvel ou levantamento planimétrico, preferencialmente, com coordenadas referidas ao Sistema Cartográfico Municipal;
3. certidão negativa de débitos municipais, ou positiva com efeitos de negativa, de todos os proprietários do imóvel, em observância ao art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
4. pagamento da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas (TAAD), conforme Tabela VII da Lei Complementar nº 7/73, com redação acrescida pela Lei Complementar nº 755/2014, no valor de 30 UFMs.

Observação: a SMAMUS poderá requerer ao contribuinte a apresentação de outros documentos e informações que forem necessários para a verificação da localização precisa do imóvel.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão do Termo.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da solicitação;
• Cadastramento do processo;
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal referente à Taxa de Declaração Ambiental (TLA);
• Análise Técnica;
• Emissão de orientações e solicitação de complementação de informações, caso necessário;
• Emissão do TCAF.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo médio para atendimento da solicitação, após o envio da documentação completa por meio do Portal de Licenciamento, é de 15 (quinze) dias úteis.

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental:

• Acesse licenciamento.procempa.com.br;
• Selecionar  a opção Serviços urbanísticos e ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a opção Termo de Compromisso Ambiental Fiscal - TCAF;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha  as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos.

 

 Legislação

• Decreto nº 23.635, de 23 de janeiro de 2026
• Decreto Municipal nº 16.500, de 10 de novembro de 2009
• Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973
• Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de 1999
• Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• Lei Ordinária nº 11.520, de 3 de agosto de 2000