Vigilância em Saúde de Agravos por Qualidade do Ar

Este serviço atende denúncias relativas à qualidade do ar interior em recintos de uso coletivo e à agravos ou doenças que já estão impactando em populações expostas a poluentes atmosféricos externos. Fiscalização do PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de ar condicionado com capacidade igual ou superior a 5TR (60.000 BTU's).

 

Requisitos / Documentos necessário

Endereço da ocorrência, telefone de contato, estabelecimento denunciado.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais etapas do Serviço

O prazo para realizar a primeira Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental é de 30 dias.

Se faz uso de orientações verbais, notificações e autos de infração. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo para realizar a primeira Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental é de 30 dias. O tempo de regularização do estabelecimento denunciado pode variar.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental e Ação Fiscal.

 

Legislação 

Artigo 5º, Inciso V, Alínea "a", nº 1, do Decreto Municipal nº 20.422, de 6 de dezembro de 2019.

Artigo 10, Inciso XIV, da Lei Complementar nº 395/96 (Código Municipal de Saúde).

Artigo 6º, Parágrafo 1º e Inciso V, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei Federal nº 13.589/18 (Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes).

Resolução ANVISA 09, de 16 de janeiro de 2003.

Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 - Ministério da Saúde.