Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde

Vigilância em Saúde de Populações Desabrigadas por Desastres Naturais

Este serviço atende denúncias relativas às condições de saúde de populações impactadas por desastres naturais já albergadas. Vigilância em Saúde das condições sanitárias dos abrigos temporários.

 

Requisitos / Documentos necessários

Endereço da ocorrência, telefone de contato (se houver), abrigo temporário denunciado.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais etapas do Serviço

O prazo para realizar a primeira Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental é de 02 (dois) dias. Se faz uso de orientações verbais, notificações e autos de infração. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularização. O tempo de regularização do estabelecimento denunciado pode variar.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental e Ação Fiscal.

 

Legislação 

 

Artigo 5º, Inciso V, Alínea "a", nº 1, do Decreto Municipal nº 20.422, de 6 de dezembro de 2019.

Artigo 10, Inciso XIV, da Lei Complementar nº 395/96 (Código Municipal de Saúde).

Artigo 6º, Parágrafo 1º e Inciso V, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

Atualizado em
14/11/2023

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