Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.
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Aprovação e licenciamento de edificações
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Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)

ONLINE
A Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações (CEVEA) foi instituída pelo Decreto Nº 19.685 de 24 de Outubro de 2017, tendo como atribuição a análise de Estudos de Viabilidade Urbanísticas (EVUs) relativos a atividades objeto de Projetos Especiais de 1º Grau
Trânsito e transporte
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Fiscalização - Sucata e Veículo Abandonado

ONLINE
Pedido de recolhimento de sucata ou veículo abandonado
Fiscalização
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Fiscalização - Terreno Baldio

ONLINE
Fiscalização em terrenos baldios que possuem lixo em seu interior e que não estejam cercados
Impostos e taxas
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Guias de Pagamento

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Guias para pagamento de impostos, taxas e outros débitos não tributários inscritos em dívida ativa.
Vigilância em Saúde
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Homologação de Instituições ministrantes de Cursos de Boas Práticas para Comércio de Alimentos

ONLINE
Homologação das instituições proponentes em ministrar o Curso de Boas Práticas para Comércio de Alimentos.