Apresentação

CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão de controle social da Política de Assistência Social do município. É composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

O objetivo do CMAS é avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993.

História

O CMAS foi implantando em janeiro de 1993, sob Ordem de Serviço nº 0001/93 do prefeito municipal, que cria um grupo de trabalho, denominado Foro Municipal da Assistência Social. O objetivo do grupo era elaborar o Plano Municipal de Assistência Social para Porto Alegre, sob a coordenação da Fundação de Educação Social e Comunitária (Fesc), em 1977 denominada de Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), e hoje, a partir de LEI COMPLEMENTAR Nº 1.036, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025, que "extingue a FASC, instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta." denomina-se Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

O Foro Municipal de Assistência Social era composto por entidades prestadoras de serviço, órgãos públicos das três esferas de governo, entidades de representação dos usuários, de representação dos trabalhadores e de representantes das regiões do Orçamento Participativo.
Após seis meses de trabalho, o Foro Municipal da Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre leva ao conhecimento da população a Proposta de Plano Municipal da Assistência Social. Em agosto de 1993, foi realizada a I Conferência Municipal da Assistência Social da Cidade de Porto Alegreque que contou com a participação de 934 cidadãos e teve as seguintes aprovações:

- 1º Plano Municipal da Assistência Social de Porto Alegre;
- Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
- Criação das Comissões Regionais de Assistência Social (CRAS, hoje CORAS), vinculadas ao CMAS;
- Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
- Eleição de 64 delegados para a 1ª Conferência Estadual de Assistência Social do Estado, promovida de 15 a 17 de setembro de 1993 pelo Comitê Interinstitucional de Assistência Social (CIAS/RS).
 
Antes da 1ª Conferência Municipal foram realizados encontros nas 16 regiões do Orçamento Participativo, com objetivo de discutir a concepção de assistência social, necessidade de serviços, bem como eleger os delegados representantes dos usuários em cada região.
O Foro Municipal da Assistência Social privilegiou a participação dos usuários na Conferência Municipal, a partir do entendimento de que sua trajetória de luta e organização era bastante restrita no campo da assistência social. Assim, além de cada região eleger seus delegados, as entidades populares e comunitárias - clube de mães, associação de moradores, grupos de idosos, grupos de jovens, conselhos populares, entre outros - também elegeram seus representantes.New accordion content

Deliberação CMAS

- Dezembro de 1993: sancionada a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o que exigiu do Foro Municipal a adequação de algumas propostas no projeto de lei que elaborava.

- Agosto de 1994: o Foro Municipal entrega ao prefeito minuta de Projeto de Lei propondo a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal da Assistência Social de Porto Alegre.

- Agosto de 1995: o prefeito sanciona a Lei Complementar nº 352, de 08/08/1995, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

- Março de 1996: o prefeito sanciona o Decreto nº 11.469, de 28/03/1996, que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social.

- Outubro de 1998: Decreto nº 12.147, de 29/10/1998, inclui representação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania no CMAS.

- Janeiro de 2007: sancionada a Lei Complementar nº 559, de 29/12/2006, que exclui a representação do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo federal e aumenta para 20 o número de representantes do Poder Executivo Municipal.

- Junho de 2007: sancionado o Decreto nº 15.597, de 22/06/2007, que regulamenta Lei Complementar nº 559 e designa novas representações de órgãos municipais para compor o CMAS.
 
 

Conferências Realizadas

- 1993: I Conferência Municipal de Assistência Social
Tema: Conjuntura Nacional e Política de Assistência, Loas, Plano Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social.
 
- 1995: II Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: A Cidadania e a Política Municipal de Assistência Social.
 
- 1997: III Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social.
 
- 2001: IV Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Assistência Social: Política de Inclusão. Uma Trajetória de Avanços e Desafios.
         
- 2003: V Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Loas + 10 – Avaliação dos 10 anos de Implementação da LOAS e Planejamento 2004-2005.
         
- 2005: VI Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Assistência Social como Política de Inclusão: uma nova agenda para a Cidadania – 10 anos da LOAS, propõe uma avaliação desse período e o planejamento para o biênio 2004-2005.
         
- 2007: VII Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Scoial pelo Sistema Único da Assistência Social (Suas).
 
- 2009: VIII Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Participação e Controle Social.

- 2011: IX Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Consolidar o SUAS e valorizar seus trabalhadores.

- 2013: X Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS.

- 2015: XI Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Consolidar o SUAS Rumo à 2016.

- 2017: XII Conferência Municipal de Assistência Social.
Tema: Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.

- 2019: XIII Conferência Municipal de Assistência Social.
 Tema: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social.