Gabriel Alves/Assemae/PMPA

O diretor-geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) Darcy Nunes dos Santos está em Brasília nesta terça-feira, 16, acompanhando a terceira audiência pública da Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP) 868, no Congresso Nacional. A MP altera o marco legal do saneamento básico. As propostas de alterações da medida serão apresentadas pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, seguido de debate sobre o tema.

A MP 868, de 2018, está em construção e propõe a atualização do marco legal e alteração da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.