Pedro Piegas / PMPA

O prefeito Sebastião Melo apresentou na tarde desta segunda-feira, 9, o projeto de lei que institui a nova estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A proposta é um dos seis projetos do Executivo que devem ser apreciados pelo Legislativo até o fim do ano e adequa a legislação local à Lei Federal nº 14.898, de 2024, e às normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo o Dmae, o projeto não aumenta a arrecadação e incentiva o uso racional da água.

Os operadores de saneamento de todo o país têm até o fim do ano para aplicar os novos critérios da Tarifa Social, principal novidade da reforma. Sem a mudança, Porto Alegre deixará de acessar recursos para projetos de água, esgoto e drenagem urbana, incluindo os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece).

“Esse projeto é de extrema importância para atualizar a estrutura tarifária e adequarmos Porto Alegre à legislação federal. Com o modelo atual, estaríamos impedidos de buscar novos investimentos e empréstimos para o saneamento. Ao mesmo tempo, estamos promovendo o consumo mais consciente da água, com uma tarifa mais justa, transparente e previsível’’ - Prefeito Sebastião Melo.

A mudança também é necessária porque a Lei Complementar nº 170, de 1987, que define as tarifas do departamento, traz regras que as normas federais não admitem mais. Pela legislação atual, o usuário paga um volume mínimo de consumo, a chamada franquia, mesmo sem usar água, e o preço da faixa mais alta incide sobre todo o consumo, não apenas sobre o volume excedente.

“O projeto tem como principais objetivos a garantia da sustentabilidade econômico-financeira do serviço, a modicidade tarifária e a equidade, sem aumento de arrecadação, além de incentivar o uso racional da água e deixar a fatura mais transparente e fácil de entender”, ressalta o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.

Tarifa Social - Hoje, a Tarifa Social é concedida às famílias do Bolsa Família que a solicitam ao Dmae, com desconto de 50% até 10 metros cúbicos. Pelo projeto, as famílias de baixa renda passam a ser identificadas automaticamente, a partir dos dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem necessidade de pedir o benefício, e o desconto de 50% passa a valer até 15 metros cúbicos (15 mil litros) por mês. Atualmente, 48 mil famílias são atendidas. Com as mudanças, a partir de 2027, serão 62 mil.

Nova forma de cobrança - A conta de água passa a ter duas partes: uma fixa, a tarifa básica, cobrada por economia (unidade de cobrança, como uma casa ou um apartamento) sem franquia de consumo, e uma variável, calculada por faixas crescentes de consumo. As faixas deixam de ser cumulativas, e o preço de cada uma incide apenas sobre o volume que se enquadra nela. Quem consome pouco passa a pagar pelo que usa, e, como o preço aumenta a cada faixa, a estrutura incentiva o uso racional da água. O esgoto é calculado por um fator de 80% sobre o valor da água e só é cobrado onde há rede de coleta.

Categorias - A proposta organiza a cobrança em seis categorias: Residencial, Residencial Social, Comercial, Industrial e Pública, exigidas pela norma da ANA, e a Institucional, criada pelo Dmae para hospitais públicos, instituições de ensino públicas, clubes esportivos e templos, entre outros. A tarifa industrial também muda: hoje, só é vantajosa para quem consome mais de 4 mil metros cúbicos e, pela proposta, passa a ser mais barata que a comercial a partir de 100 metros cúbicos, sem limite para o benefício.

Reajuste e regulação - Atualmente, o reajuste é feito por decreto, com base em uma cesta de índices que inclui o IPCA, o INCC-M e energia elétrica, e foi de 6,21% em 2026. Pelo projeto, o reajuste passa a seguir o IPCA e, em 2027, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) passa a regular e fiscalizar os serviços e a fixar, reajustar e revisar as tarifas, a partir da delegação a ser formalizada pelo Município.

Se aprovada pela Câmara, a lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.