Luciano Lanes / PMPA

Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento das dívidas e evitar futuros cortes no fornecimento de água a ramais residenciais, comerciais, industriais e públicos é o objetivo do novo programa de recuperação de crédito instituído pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). O Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução de multa, juros de mora e correção monetária aos clientes do Dmae foi assinado pelo prefeito Sebastião Melo na manhã desta quarta-feira, 1º, com a presença do diretor-geral do Departamento, Alexandre Garcia, e do secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel. O PLC foi enviado e protocolado na Câmara Municipal. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, os devedores terão até 90 dias para requerer o parcelamento das dívidas existentes até a Lei Complementar entrar em vigor.

“Sabemos das dificuldades financeiras da população em virtude da pandemia e estamos propondo alternativas para a quitação dos débitos das contas de água, um bem fundamental em todos os lares” - Prefeito Sebastião Melo

O programa prevê a concessão de 99% de desconto nos juros e multas para pagamentos à vista; 95% de desconto de juros e multas para o pagamento em parcela única, com vencimento em 30 dias; 90% de desconto de juros e multas em casos de 2 a 24 parcelas; 85%, de 25 a 48 parcelas; 80%, de 49 a 60 parcelas; e 80%, condicionado ao pagamento de 10% de entrada, nos casos de 61 a 120 parcelas. As parcelas não podem ser inferiores ao valor de R$ 40,90, equivalente a 10 vezes o valor do Preço Básico (PB) da tarifa cobrada pelo Dmae na categoria residencial.
 
“Com o aumento da inadimplência, que hoje é de 24%, para que não seja retomado o formato de corte como medida que impactaria os consumidores, estamos propondo diversas formas para acerto dos débitos”, informa o diretor-geral do Dmae. Por decisão judicial, desde o início da pandemia de Covid-19,  o corte de água por falta de pagamentos não é realizado no âmbito residencial, mantendo-se no comercial, industrial e público, mas os débitos, com juros e multas, seguem contando. De janeiro a outubro de 2021, a inadimplência geral às contas de água e esgotos totaliza mais de R$ 161 milhões.

Presídios públicos – Também foi encaminhado para apreciação dos vereadores projeto de lei que altera o formato de cobrança que é realizado aos presídios. Nesta adaptação da lei 170/87, artigo 33, cada cela de uma casa prisional pública poderá ser considerada uma "economia", tal como um "apartamento ou loja em um condomínio", o que reduzirá a conta de água dessas instituições.