A Lei Complementar que atualiza o Código Municipal de Limpeza Urbana, de autoria do Executivo, foi sancionada pelo prefeito Sebastião Melo. A proposta, elaborada pelo corpo técnico do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), institui um novo instrumento de fiscalização que atende às exigências da atualidade e revoga a Lei Complementar 728/14, que completou 10 anos em 2024. O texto foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta terça-feira, 23.

Alterações - A nova versão do Código amplia os recursos destinados à educação ambiental e aborda questões envolvendo grandes geradores de resíduos e a manutenção da limpeza dos espaços públicos.

O pagamento da multa aplicada torna-se mais acessível para o infrator de baixa renda que poderá optar por desconto de 90%, caso faça adesão ao curso de limpeza urbana e manejo de resíduos promovido pelo DMLU.

LOA - Outra lei sancionada na data é a que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2026. Elaborada pelo Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o planejamento orçamentário da capital gaúcha em R$ 13,6 bilhões, com previsão de equilíbrio entre receitas e despesas.

Escritório de Reconstrução - Também foi publicada a sanção da lei que prorroga o Programa Porto Alegre Forte e a estrutura executiva do Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática até 31 de dezembro de 2027.

A extensão justifica-se pela necessidade de garantir continuidade às ações estratégicas conduzidas pelo Escritório, responsáveis pela coordenação técnica e operacional de projetos estruturantes voltados à reconstrução, adaptação climática e resiliência urbana do Município de Porto Alegre.