Maria Ana Krack/PMPA

Em virtude de falsas informações que estão sendo veiculadas nas redes sociais sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo 016/2019, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, a EPTC esclarece: 

1. O projeto refere-se exclusivamente a motoristas do transporte público (ônibus, táxi, lotação, escolar). Todos os outros motoristas são regidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

2. As câmeras de monitoramento servirão para embasar os processos com imagens (provas) em casos de ofensas ou crimes cometidos por motoristas do transporte público, sendo uma proteção aos usuários. É questão de segurança maior também por abranger toda a cidade. 

3. Estas mesmas regras valem para todos os taxistas desde 2014 e, com base no bom resultado, serão ampliadas para outros modais de transporte público (exclusivamente). 

4. Importante destacar que os motoristas de aplicativo não se enquadram neste projeto de lei, pois não são qualificados como transporte público.