Divulgação EPTC/PMPA

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) realizou, nesta sexta-feira, 28, a terceira fase da Operação Janelas Quebradas, no Morro da Cruz, bairro Partenon, na Zona Leste de Porto Alegre. A ação contou com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Secretaria Municipal de Segurança, e resultou no recolhimento de oito veículos em situação de abandono.

A operação integra as ações previstas pela Lei Municipal nº 10.837/10, conhecida como Lei das Sucatas, que regulamenta a remoção de veículos deteriorados ou deixados por longos períodos em vias públicas. Além de comprometer a paisagem urbana, o abandono desses veículos pode afetar a segurança viária e a organização da cidade.

Fiscalização - As equipes de Inspeção Veicular da EPTC realizam diariamente vistorias em todas as regiões da Capital, a partir de denúncias registradas nos canais oficiais. Quando é constatada uma situação de abandono, o proprietário é notificado e tem prazo de dez dias para retirar o veículo da via pública.

Se a remoção não ocorrer dentro do prazo, poderá ser recolhido ao pátio da EPTC. Caso não haja manifestação do proprietário após 60 dias de permanência no pátio, poderá ser levado a leilão pelo Município, conforme a legislação vigente. “Carros abandonados podem virar ponto de descarte de lixo, foco de pragas, esconderijo para criminosos e representar risco para pedestres", explica o o coordenador de Inspeção Veicular da EPTC, Fábio Rodrigo Baum Bernardo. 

Prazo - Desde maio deste ano, o prazo para caracterização de abandono foi reduzido de 30 para 15 dias pela Lei Municipal nº 14.239/25. A alteração torna o processo de fiscalização e retirada mais ágil. “Não basta estar estacionado na rua por mais de 15 dias. É necessário que o veículo reúna outras características previstas na legislação para ser considerado em abandono. Confirmada essa condição, iniciamos o procedimento de notificação e retirada”, destaca o coordenador. Além do tempo superior a 15 dias na via pública, para caracterizar o abandono o veículo precisa apresentar sinais de deterioração, como pneus murchos, ausência de rodas, vidros quebrados, vandalismo, ferrugem acentuada ou falta de identificação.

Resultados - Em 2025, mais de 1,3 mil veículos abandonados em vias públicas foram retirados pela EPTC. No período, foram registradas cerca de 1,6 mil ocorrências, com índice de resolutividade superior a 80%. Mais de 90% dos casos foram solucionados pelos próprios proprietários, que retiraram os veículos das vias públicas após a notificação da EPTC. 

Denúncias - A participação da população é fundamental para identificar e agilizar o atendimento aos casos de veículos em situação de sucata ou abandono. As denúncias podem ser feitas pela Central do Cidadão 156, opção 1, ou pelo número 118, pelo aplicativo 156+POA ou pelo formulário eletrônico disponível na Carta de Serviços da prefeitura. O atendimento funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados.

Passo a passo:

1 - Abertura de processo pela Central do Cidadão 156, app 156+POA ou formulário eletrônico;

2 - Encaminhamento à Coordenação de Inspeção Veicular da EPTC para análise do requerimento;

3 - Vistoria e monitoramento da fiscalização no local para verificar o estado de conservação, se está em situação de furto ou roubo ou estacionado em local proibido, o que pode levar à autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

4 - Lavratura do Termo de Constatação (TC) nos casos de confirmação da situação de abandono em veículos passíveis de identificação;

5 - Notificação extrajudicial ao proprietário quanto à irregularidade e prazo de dez dias para a retirada do veículo;

6 - Após este prazo, o veículo estará apto a ser recolhido;

7 - Se não houver manifestação do proprietário em até 60 dias, o veículo poderá ser leiloado pelo Município.

Prazos são regulamentados na Lei Municipal nº 10.837/10 e na Resolução da EPTC nº 07/2025.