A possibilidade de mudanças na Lei Geral dos Táxis e seu regulamento foi pauta da reunião desta quarta-feira, 3, do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu). O governo pretende debater e ouvir as entidades representantes dos taxistas e da população sobre eventuais sugestões para qualificar ainda mais o serviço prestado na Capital. 

Entre as alterações propostas, está a inclusão de crimes relacionados à violência doméstica no rol de impeditivos para a prestação do serviço de táxi. Outro ponto a ser analisado é a natureza jurídica do serviço.

Segundo a Lei 12.420/18, o táxi é serviço de utilidade pública regulado pelo município e outorgado por meio de autorização, que tem como consequência a possibilidade de qualquer cidadão que preencha os requisitos exercer a atividade, comprometendo a qualidade do serviço.

 

Durante a reunião, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), que é integrante do Comtu, reiterou que conselho e governo estão abertos para receber sugestões para a melhoria do serviço, inclusive para criar ambientes com maior segurança jurídica.