Uma das principais propostas do governo do prefeito Sebastião Melo, o cancelamento dos futuros aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2022, foi aprovado nesta segunda-feira, 23, em sessão híbrida da Câmara de Vereadores. Foram 33 votos favoráveis e 1 contrário.

De acordo com o prefeito, a suspensão dos reajustes ajudará o setor produtivo a superar dificuldades e na retomada da economia da cidade. "Quero agradecer aos vereadores pela compreensão e parceria. Esse projeto é um dos mais importantes compromissos do nosso governo. Somos contra qualquer tipo de aumento de imposto, ainda em um momento de crise como o que vivemos", disse Melo.

Atualmente, com a nova Planta Genérica de Valores (PGV), os imóveis que tiveram significativa valorização do valor venal, em um contexto pré-pandemia, poderiam ter o IPTU atualizado anualmente em até 20% ao ano, até 2025. Diante da pandemia e da crise econômica, o projeto prevê a suspensão destes aumentos até a aprovação de nova Planta Genérica de Valores, que fará a revisão dos valores de todos os imóveis da cidade.

Imóveis não-residenciais - A alíquota do IPTU para os imóveis não residenciais que foram gravemente afetados pela pandemia devido às medidas de isolamento social, ficará fixada em 0,8%, conforme o artigo 5º do projeto. Com isso, evita-se os aumentos de alíquotas previstos para 2023, quando subiria para 0,9%, e para 2026, quando subiria para 1,0%.

Critérios para a concessão do desconto do IPTU - A Lei Complementar nº 7/73 prevê a possibilidade de desconto do valor do IPTU, da Taxa de Coleta de Coleta de Lixo (TCL) e do ISS fixo para os profissionais liberais quando o pagamento anual se dá de forma antecipada e em parcela única. A proposta também possibilita a adoção de critérios adicionais para a concessão do desconto pelo pagamento antecipado.

Os critérios serão fixados anualmente por decreto e terão por objetivo incentivar ações de desenvolvimento ambiental, sustentabilidade nas edificações, recompensa aos contribuintes adimplentes, estímulo à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (Nota Legal Porto Alegre) e adesão a programas de cidadania fiscal.

"O projeto mantém os valores de cobrança atualmente praticados em 2021, congelando o aumento previsto para os próximos quatro anos”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.                                                                                                                 

Desburocratização - Haverá revogação da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias pelos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis de Porto Alegre (DOIM), tendo em vista que o município de Porto Alegre já tem acesso aos dados da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), obtida diretamente junto à Receita Federal do Brasil. Desta forma, a administração municipal visa a desburocratizar e a aperfeiçoar as obrigações acessórias e os processos administrativos fiscais.

Medidas aprovadas:
- Suspensão dos incrementos anuais no valor do IPTU porventura pendentes a determinados imóveis.
- Fixação da alíquota para os imóveis não-residenciais em 0,8%, impedindo os aumentos de alíquota previstos para 2023 e 2026.
- Adoção de novas possibilidades para a concessão de desconto por pagamento antecipado do IPTU.
- Medidas para aperfeiçoar e simplificar os processos administrativos fiscais.