A Prefeitura de Porto Alegre protocolou na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei que fazem parte de um amplo pacote de modernização da máquina pública, desburocratização de processos administrativos, qualificação do atendimento e agilidade na prestação de serviços à população. Nessa terça-feira, 9, o Executivo solicitou, para ambos, tramitação em regime de urgência.

O primeiro é o projeto de lei complementar (PLC) que permite ao cidadão a possibilidade de protocolar, de forma eletrônica, solicitações e demais atos de processos administrativos até as 24 horas do último dia do prazo corrente. Entre eles, estão a solicitação de revisão de cálculos tributários como o IPTU, solicitações de licenciamento digital, impugnação de editais e respostas a serviços do Procon, entre outros.

O objetivo do governo é trazer o conceito de serviço digital ao cidadão, tornando a tramitação processual mais ágil e simplificada. “Além de atender a uma necessidade acentuada pela pandemia do coronavírus, em função do trabalho remoto adotado em diversos setores do Município, a proposta permite ampliar a transparência dos atos e promover a eficiência dos serviços prestados à população”, defende o prefeito Nelson Marchezan Júnior.

A segunda proposta é o projeto de lei (PL) que institui a possibilidade de parcelamento de créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), decorrentes da prestação dos serviços de limpeza, coleta, armazenagem e destinação final de resíduos industriais, comerciais, provenientes de prestadores de serviços, construção civil e de serviços de saúde, limpeza pós-eventos, compostagem, coleta certa, remoção de animais mortos e serviços diversos executados pelo DMLU. Se aprovada pelos vereadores, a nova regra também valerá para pagamento de multas por descumprimento do Código Municipal de Limpeza Urbana (Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014).

Procempa - O Executivo também pediu à Câmara urgência na apreciação do projeto que quebra o monopólio da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa), altera cargos e estabelece a licitação como regra da Administração na contratação de bens e serviços de tecnologia. O projeto de lei do Executivo (PLE) 032/19 está parado no Legislativo desde 26 de novembro de 2019.

Hoje, a prefeitura é obrigada a contratar serviços de informática, inovação, pesquisa telecomunicações exclusivamente da Procempa. Essa obrigatoriedade, além de retirar do gestor a possibilidade de contratação de outros serviços para agilizar o atendimento à população, também impacta o orçamento Municipal, já que a prefeitura fica impedida de buscar preços mais competitivos no mercado. O PL visa reduzir custos e melhorar o custo/benefício para o Município.