Luis Adriano Madruga/FASC PMPA

Na última semana de trabalho do Legislativo Municipal, entre 17 e 20 de dezembro, o Executivo conseguiu a aprovação de dez projetos que são vitais para enfrentar a crise financeira que impacta o município, atender aqueles que mais precisam e reestruturar a máquina pública. No totalizado de dois anos de Governo, 73 projetos de origem do Executivo foram analisados no plenário da Câmara de Vereadores, com 69 aprovados e somente quatro rejeitados.

“Os vereadores, na sua maioria, têm sido sensíveis e nos ajudado a realizar a transformação que a cidade precisa”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. Para o chefe do Executivo, o debate aprimora os projetos e enriquece a democracia. “Em 2019 serão analisados outras proposições que garantirão a sustentabilidade das finanças a médio e longo prazo”, enfatiza. De acordo com Marchezan não são projetos ideológicos ou partidários, são medidas que já foram tomadas pelo governo federal, pelo governo estadual e por diversas capitais, dos mais variados partidos.

Os 10 projetos aprovados

- Programa Família Acolhedora - Um modelo de política pública regulamentada e com garantia de continuidade. As vantagens desse tipo de acolhimento vão desde um atendimento individualizado dentro de uma família, mais atenção à organização e reestruturação pessoal e melhor desenvolvimento cognitivo da criança/adolescente. Porto Alegre passa a ter três tipos de acolhimento depois da aprovação do projeto: Família Acolhedora, Abrigos (equipe técnica acolhe até 20 crianças e adolescentes) e Casas Lar (casal/mãe social acolhe até dez crianças e adolescentes). A proposta é capacitar, já em 2019, vinte famílias acolhedoras.

- Projeto de Lei autorizando a prefeitura a contratar operação junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 270 milhões. Os recursos serão utilizados para financiamento do Sistema de Abastecimento de Água Ponta do Arado e para o Programa de Redução e Controle de Perdas nos Sistemas de Abastecimento de Água. A operação está dentro do Programa Avançar Cidades – Selesan Saneamento do Ministério das Cidades.

- Projeto de Lei para a contratação emergencial de professores pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). O Executivo está autorizado a contratar até 240 profissionais para suprir as necessidades da rede municipal de ensino. A vigência dos contratos será de até 365 dias, podendo ser prorrogada por mais 365 dias. 

- Projeto de Lei Complementar do Executivo que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais e determina o prazo máximo de até 60 dias para manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) às solicitações de manejo da vegetação no município de Porto Alegre. A nova legislação busca reduzir a burocracia com iniciativas de gestão administrativa, assim como orienta seus esforços, objetivamente, para o atendimento necessário das demandas dos cidadãos. 

- Projeto de Lei referente à concessão da verba de representação na Prefeitura de Porto Alegre, reorganizando os valores e a quem se destina.  A medida é decorrente da reforma administrativa e das Leis Complementares 810 e 817, ambas de 2017. O projeto não aumenta o gasto com pessoal, mas reorganiza a distribuição da verba de representação com base nas leis 810 e 817.

- Projeto de Lei do Executivo institui o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade e o Programa em Residência Multiprofissional em Atenção Primária à Saúde do Município na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Os programas municipais de residência são destinados às categorias profissionais que integram a área de saúde e deverão obedecer às leis, decretos e outras normas nacionais específicas e curriculares da área de formação e somente serão oferecidos depois de credenciados na respectiva Comissão Nacional de Residência. 

- O Projeto de Lei do 012/17 estabelece regras e critérios para utilização dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus. O objetivo é dar mais transparência e inibir irregularidades no uso, que oneram os demais passageiros. Também fica autorizada a possibilidade de descontos tarifários na compra do Passe Antecipado e também para todos os usuários do Cartão TRI. Foram aprovadas emendas e mensagem retificativa.

- Projeto de Lei que propõe a atualização de nomenclaturas de postos de confiança (FGs e CCs) em razão de mudanças decorrentes da reforma administrativa. As mudanças integram mais uma etapa da reforma administrativa, que vem sendo feita desde o início do governo, e não trazem impacto na despesa de pessoal.

- Projeto de Lei do Executivo que atualiza para 65 anos a idade mínima para isenção do transporte coletivo de Porto Alegre. A medida segue o que determina a Constituição Federal, que é o critério de diversas cidades do país. Os usuários que já completaram 60 anos até a publicação da nova legislação mantêm o benefício. A partir da publicação, idosos com 65 anos terão isenção de passagem no transporte coletivo da Capital. O impacto na tarifa chega a R$ 0,13 em cinco anos, para todos os usuários, que dividem o valor das isenções.

- Projeto de Lei que possibilita a incorporação, por meio de convênio, da Coordenação de Águas Pluviais (CAP), antigo DEP, ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A CAP é responsável pela manutenção das redes pluviais, casas de bombas e serviços de dragagem. A ação busca agilidade na prestação dos serviços e nas atividades de responsabilidade da administração pública. Possibilita também a utilização da reconhecida experiência em gestão do Dmae no saneamento e recursos hídricos. Ainda facilitará o entendimento da população quanto à responsabilidade pela manutenção e conservação dos serviços e das obras de esgoto, propiciando um atendimento mais célere e eficaz aos cidadãos. 

Entre os 69 projetos aprovados no Legislativo em 2018: PPP da Iluminação pública, que irá modernizar em 100% a rede da Capital; Plataforma digital para transporte privado; Reorganização Administrativa do Executivo; Plano de carreira dos servidores; Estende a vigência da isenção para ônibus; Reconhecimento das dívidas anteriores; Lei dos Táxis; Créditos Suplementares; Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA); Adequação Legislação Federal -  ISSQN, e o que Institui Regime de Previdência Complementar.

Os quatro rejeitados: IPTU - planta genérica de valores; Projeto 2% ISS; Revisão dos Avanços Automáticos e Incorporações de gratificações.

Em tramitação: 40 Horas, Licença Especial, Aposentadorias, PPPs no DMAE, Alteração das Regras de Pensão, Pagamento do Salário até o 5º Dia Útil e Parcelamento.