Divulgação/PMPA

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, formalmente entregue pelo Executivo à presidência da Câmara de Vereadores na tarde desta quinta-feira, 20, prevê pleno equilíbrio fiscal entre despesas (R$ 7,9 bilhões) e receitas municipais (R$ 7,9 bilhões). O cenário reflete resultados de ampla reestruturação administrativa, de planejamento e gestão da máquina pública, condição que capacitou o governo a administrar os reflexos econômico-financeiros de grande amplitude e duração trazidos pela pandemia do novo coronavírus.

Em um contexto sem Covid-19, a prefeitura previa superávit orçamentário de R$ 19,6 milhões, com arrecadação de R$ 252 milhões acima da projetada pela LDO 2021, além de todos os pagamentos em dia e cumprimento integral das despesas programadas. A base utilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) para construir a peça orçamentária de 2021 foi a manutenção do patamar dos serviços públicos vigentes, em especial nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e assistência social.

O cenário da LDO 2021 considera o aumento de 13%, ante 2020, nas despesas totais com inativos, em razão da aposentadoria de aproximadamente 1.300 servidores, o que representará um comprometimento fiscal de mais R$ 191,57 milhões em benefícios previdenciários no ano que vem. Além disso, o orçamento impositivo da Câmara Municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA), que obriga o Executivo a realizar os investimentos indicados pelas emendas parlamentares, engessando o planejamento municipal, pressionará o resultado do Tesouro em aproximadamente R$ 44 milhões.

A conta orçamentária inclui também a possibilidade de ingresso de recursos das reformas tributária estadual (R$ 65,9 milhões) e previdenciária municipal (R$ 56 milhões), além de receitas com a venda de ativos (R$ 34 milhões), entre outras. 

A PEC 26/2020 – que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e altera regras do financiamento da educação básica no país –, caso aprovada com a vedação do pagamento de despesas de inativos e pensões dos servidores da Educação, exigirá mais cerca de R$ 290 milhões do orçamento do Município para cobrir o impedimento.

Investimentos - Independente das limitações impostas pelo contexto pós-Covid, a administração municipal manterá obras com fontes de recursos que não impactam nos investimentos essenciais. O montante estimado é de R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 568 milhões já captados e R$ 534 milhões em negociação, que irão beneficiar diretamente ações, obras e programas de áreas como saúde, segurança, educação, assistência social e infraestrutura urbana.

Com a recuperação da capacidade de contratação de crédito, a prefeitura teve acesso a novas linhas de financiamento e ampliou investimentos em áreas essenciais. É o caso do sistema de abastecimento de água. A construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) Ponta do Arado tem investimento de R$ 220 milhões e atenderá 250 mil pessoas. Ainda na mesma área, em agosto, foi assinada parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de R$ 87,1 milhões para expansão do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) São João), que aumentará a capacidade de fornecimento a mais de 320 mil pessoas em 17 bairros na Zona Norte. O montante integra um total de R$ 123 milhões em recursos investidos com o apoio do BRDE.

Outra obra fundamental para a população é a macrodrenagem do Arroio Areia, com investimento total de R$ 108 milhões. Além disso, mais um passo importante dado em 2020 deve ajudar a consolidar um projeto de planejamento urbano para Porto Alegre: serão R$ 13,3 milhões para elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA). Os recursos honram a cooperação técnica internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), firmada em dezembro de 2019.

Orçamento 2020 – Neste ano, as projeções para o fechamento do caixa do governo sofrem maior impacto especialmente em função da queda de 16,5% na arrecadação de tributos próprios e transferências. A administração deve registrar perda de R$ 563,4 milhões nas receitas do Município até o final de 2020. Ao longo do ano, as compensações federais em recursos livres, não carimbados para projetos específicos, representaram apenas 33% dessa perda de receita líquida.

Ações como a revisão, redimensionamento e renegociação de contratos do governo – movimento iniciado ainda em março por todos os órgãos da administração direta e indireta do Município para remanejamento orçamentário a áreas prioritárias com demanda aumentada pela pandemia, como serviços sociais e de saúde especialmente à população mais vulnerável – contribuíram para amortizar o déficit orçamentário de 2020, cuja previsão inicial, pela LDO 2020, era de R$ 336,5 milhões.

Até o momento, as reformas estruturantes realizadas pelo governo já resultaram na redução de R$ 154 milhões em despesas (principalmente corte de gastos com pessoal) e aumento de R$ 166 milhões em arrecadação de tributos como IPTU, ISS e Cadin, gerando um impacto total de R$ 320 milhões aos cofres do Município.

Sobre a LDO -  A Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e do Programa de Metas Porto Alegre (ProMeta), orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte. A peça de planejamento define as prioridades para aplicação dos recursos públicos e estrutura do orçamento, de acordo com a composição projetada de receitas e despesas. A proposta da Prefeitura de Porto Alegre trabalha com cenários que revelam, de forma transparente, a realidade das contas do Município.