Cristine Rochol/Arquivo PMPA

O prefeito Nelson Marchezan Júnior sanciona, nesta terça-feira, 21, a lei que cria os cargos públicos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). As vagas serão preenchidas por meio de processo seletivo para a administração pública municipal, com vínculo estatutário. O ato ocorre às 14h, no Salão Nobre do Paço Municipal (Praça Montevidéu, 10).

Aprovado por aclamação na Câmara Municipal, o projeto garante a continuidade de serviços de saúde à população diante da decisão de inconstitucionalidade da lei municipal 11.062, de 6 de abril de 2011, que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), pelo Tribunal de Justiça (TJ/RS), em 2013, e pelo Superior Tribunal Federal (STF), em 2019.