A Prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta terça-feira, 21, uma série de novas propostas fiscais para mitigar os efeitos das enchentes que atingiram a cidade nos últimos dias. Em resposta à calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22.647/2024, as iniciativas enviadas à Câmara Municipal incluem o cancelamento das parcelas do IPTU para os moradores de áreas afetadas que não conseguirem efetuar o pagamento; implementação de um novo programa de recuperação fiscal; e a desvinculação de fundos municipais. Além disso, o prefeito Sebastião Melo vai decretar a prorrogação de vencimentos do ISSQN das empresas atingidas que não conseguiram realizar o recolhimento do tributo.

IPTU - Para os contribuintes das áreas atingidas que não conseguirem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes aos meses de maio e junho de 2024, a prefeitura propõe cancelar estas duas parcelas. Os bairros com remissão Anchieta, Arquipélago, Azenha, Belém Novo, Boa Vista do Sul, Centro Histórico, Cidade Baixa, Cristal, Farrapos, Floresta, Guarujá, Humaitá, Ipanema, Jardim Floresta, Jardim São Pedro, Lami, Menino Deus, Navegantes, Pedra Redonda, Ponta Grossa, Praia de Belas, Santa Maria Goreti, Santa Rosa de Lima, Santana, São Geraldo, São João, Sarandi, Serraria, Tristeza, Vila Assunção, Vila Conceição.

ISSQN - Já o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, principal tributo do município, será prorrogado por decreto por dois meses, conforme explica o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel. “Nós deslumbramos um cenário muito complicado das finanças públicas daqui pra frente, com chance de perdas expressivas na arrecadação e forte pressão por serviços para reconstruir a cidade. Contudo, os contribuintes não podem ser onerados por não conseguir cumprir com as obrigações tributárias”, frisa.

As empresas precisam, no entanto, continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), realizando a escrituração e apresentação da Declaração Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (DECWEB), e apresentando o demonstrativo da receita operacional. A suspensão não se aplica a instituições financeiras.

"Os contribuintes que têm condições, que sigam pagando os tributos, pois este recursos é fundamental para atender as pessoas que mais precisam", completa Fantinel.

Programa RecuperaPOA - Para melhorar o ingresso de receitas no caixa do município, a prefeitura optou por realizar um novo Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA 2024, com desconto de 95% das multas e juros para pagamento à vista de dívidas com tributos como IPTU, ISSQN, ITBI e TCL;  Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel.

Desvinculação de Fundos -  A prefeitura enviou ainda à Câmara o projeto que autoriza o Executivo a desvincular o valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados em fundos públicos, na competência de abril de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao decreto de calamidade pública, desde que não comprometidos por despesas que já estejam previstas no sistema de gestão financeira do município.