Joel Vargas / PMPA

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira, 3, o projeto de lei complementar (PLCE) 03/2019, que autoriza o Município a receber imóveis de propriedade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de doações, com encargos destinados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De acordo com a proposta, os imóveis deverão ser utilizados para ações de saúde, de modernização e de qualificação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme contrato entre União ou INSS e Município.

“A iniciativa busca regularizar imóveis que estejam na posse do Município, mas que sejam de propriedade da União ou do INSS, bem como facilitar a aquisição de imóveis da União e do INSS pela Secretaria Municipal de Saúde”, esclarece o prefeito Nelson Marchezan Júnior. O chefe do Executivo diz que isso evita a posse precária ou irregular de imóveis que a União tem a pretensão de doar. “É uma medida de segurança jurídica à SMS e ao Município de Porto Alegre, uma vez que agilizará o processo de aquisição de imóveis através de doação de encargos, permitindo aos gestores agilidade na negociação com a União e o INSS”, afirma.

Entre os equipamentos de saúde situados em imóveis da União ou do INSS em Porto Alegre, estão a Unidade de Saúde (US) Morro dos Sargentos, US Vila Ipiranga, US Santa Marta, US Camaquã, Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS), Hospital Independência e Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV). Com a autorização legislativa para aquisição de imóveis por doação federal, o Município poderá agora negociar novos espaços para Unidades de Saúde e novas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O projeto de lei irá agora para a redação final, ainda na Câmara Municipal. Após o processo administrativo, será encaminhado ao Executivo, e o prefeito terá 15 dias úteis para sancioná-lo.