Alex Rocha/PMPA

O Projeto de Lei do Executivo Nº 043/21, que consolida a legislação referente às isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus na Capital, foi aprovado por 24 votos favoráveis a oito votos contrários na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 24. O objetivo do PL é reduzir os custos da passagem para os usuários. 

"Mais um avanço no enfrentamento à crise do transporte coletivo. A aprovação pela Câmara de Vereadores do projeto que revê as isenções não resolve todo o problema, mas colabora muito à medida que prioriza quem mais precisa do benefício" - Prefeito Sebastião Melo

Melo agradeceu aos vereadores da Capital e complementou apresentando números da operação do transporte público de Porto Alegre. "Hoje, 30% dos passageiros não pagam passagem, enquanto muitos trabalhadores arcam com a tarifa inteira. As mudanças em andamento buscam um sistema eficiente na lógica do benefício do usuário. A conta precisa fechar, e não às custas da população que necessita dos ônibus. Na reunião da Frente Nacional de Prefeitos, vamos pautar o debate do financiamento do transporte. Receita extratarifária é essencial, e os municípios não têm condições de arcar sozinhos com esse custo", afirmou.

A medida dará isenção de 100% na primeira passagem a estudantes de baixa renda do Ensino Fundamental, com renda per capita de até R$ 1.650,00. Os estudantes de baixa renda do Ensino Médio e Técnico, com renda de até R$ 1.650,00, vão ter isenção de 75% na primeira passagem e os estudantes de baixa renda do Ensino Superior, Profissionalizantes ou Preparatórios, com renda de até R$ 1.650,00, terão 50% de isenção na primeira. Todos os estudantes com renda de até R$ 1.650,00 terão isenção de 100% na segunda passagem.

Os estudantes do Ensino Fundamental, Médio, Técnico, Profissionalizante, Graduação e Preparatório, com salário per capita entre R$ 1.650,01 e R$ 1.925,00, terão 50% de isenção na primeira e segunda tarifa. Os estudantes com renda per capita entre R$ 1.925,01 e R$ 2.200,00 terão 25% de isenção na primeira e 50% na segunda passagem. Para receber o benefício, todos os estudantes deverão estar cadastrados no CADÚnico.

As pessoas com deficiência permanente física, mental, auditiva ou visual, vivendo com HIV/AIDS, e acompanhante, com renda não superior a R$ 6.600,00, deverão regular seu cadastro na entidade representativa ou assistencial e ter inscrição no CADÚnico. 

As crianças e adolescentes assistidos deverão estar matriculados ou vinculados a entidade social ou socioeducativa, ter inscrição no CADÚnico, ter renda familiar não superior a R$ 1.650,00, desenvolver atividades no turno e contra turno na entidade referida. Já os profissionais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros deverão se apresentar uniformizados e estar na ativa.

Segundo o secretário municipal de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, são medidas que foram constituídas em conjunto com a população. “Esse é mais um projeto que foi construído após um amplo debate com a sociedade e os vereadores, por meio de diversas reuniões com a comunidade e com entidades respresentativas”, afirma.

Emendas - Foram aprovadas algumas emendas dos vereadores ao PLE 043/21. A emenda Nº 05 e subemenda Nº 01 à Mensagem Retificativa, garantem isenção às pessoas que vivem com HIV/AIDS. A emenda Nº 02 incluiu o Corpo de Bombeiros entre as isenções. A emenda Nº 07 permite um prazo para inscrição no CAD Único de até três anos.