Proposto pela Prefeitura de Porto Alegre, um projeto de lei complementar que revoga 434 legislações ordinárias do município foi aprovado pela Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 27. A medida é uma sequência ao projeto de desburocratização da gestão pública e integra a política permanente de revisão normativa, anunciada no último mês de abril pelo Executivo. 

O texto aprovado foi estruturado em cinco eixos. No de desenvolvimento econômico, o projeto revoga 88 leis; no de desenvolvimento social, 38; gestão, 233; serviços públicos, 69; e eixo transversal, seis. Trata-se de um conjunto de leis obsoletas ou redundantes em vigor na Capital. Após a aprovação, o conteúdo segue para sanção do prefeito Sebastião Melo. 

Histórico - A política permanente de revisão normativa é a sequência do trabalho que se iniciou, via assessoria legislativa do Gabinete do Prefeito (GP), ainda em 2022. Naquele ano, foram analisados cerca de 8 mil decretos municipais, publicados entre 1930 e 2018. O resultado dessa primeira etapa foi a revogação de 4.398 decretos, feita durante um ato no South Summit Brazil de 2023.