Alex Rocha/PMPA

O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta terça-feira, 7, durante o XVIII Congresso Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais, a  Lei Complementar 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário em Porto Alegre. 

O texto, construído por um grupo de trabalho composto por procuradores da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tem o propósito de atualizar, modernizar e aperfeiçoar a Lei do Processo Administrativo Municipal, otimizando o fluxo dos processos para concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa sem descuidar dos direitos e garantias do cidadão. 

"A razão desta lei é simplificar a vida do cidadão. Mais agilidade e menos burocracia para ampliar a eficiência administrativa, modernizando a máquina pública” - Prefeito Sebastião Melo.

Entre as inovações trazidas pela nova norma estão a tramitação eletrônica dos processos administrativos como regra; dispensa da exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário; notificação por meio eletrônico das partes; incentivo à solução consensual de conflitos entre a administração e particulares e a racionalização e simplificação dos procedimentos para constituição de crédito não tributário, com a supressão da previsão das Comissões Judicantes e sua substituição por comissões de composição menos rígida, oportunizando a tramitação otimizada de processos na primeira instância.

Congresso de procuradores - O XVIII Congresso Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais acontece em Porto Alegre desde domingo, 5, e se encerra nesta quinta-feira, 9. Quase 600 procuradores de todo o Brasil participam do evento, que tem na programação palestras, conferências, mesas de debates, entre outros. Nesta edição, têm destaque as reformas tributária e administrativa, saneamento, cidades inteligentes, mudanças climáticas e os meios consensuais de resolução de conflitos pela administração pública.

O evento é uma promoção da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Associação dos Procuradores Municipais do Município de Porto Alegre (APMPA) e correalização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM/Poa). A organização é da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM).