Pedro Piegas / PMPA

A Prefeitura de Porto Alegre e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assinaram na manhã desta quinta-feira, 2, o contrato de regulação dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos na Capital. A medida atende ao Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor.

Com a formalização do vínculo, a prefeitura e a Agergs passarão a atuar de forma integrada na fiscalização dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e na transição para a concessão administrativa do manejo de resíduos sólidos. O projeto de parceria público-privada (PPP) foi enviado, no início de março, para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

“Os serviços podem ser prestados também pelo privado, mas é fundamental termos uma agência forte e com bons técnicos, porque ela é a fiscal do povo. É essa agência que vai regular e cobrar uma boa prestação do serviço das contratadas” – Prefeito Sebastião Melo.

Etapas - Na fase inicial, com duração de um ano, será executada a etapa preliminar do contrato, voltada à estruturação do ambiente regulatório. Serão realizados estudos técnicos, diagnósticos e propostas de melhorias. Nesse período, a Agergs atuará de forma orientativa, sem caráter sancionatório, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Concluída essa etapa, terá início a fase definitiva, na qual a agência exercerá, de forma plena, a regulação, fiscalização e acompanhamento dos serviços. O contrato terá vigência de cinco anos.

“A PPP dos resíduos sólidos será fiscalizada pelo município e Agergs, com o apoio de um verificador independente. Estamos construindo uma modelagem com metas de desempenho e mecanismos de controle, necessários para uma concessão de 35 anos e que vai atender cerca de 1,3 milhão de habitantes”, destacou o secretário municipal de Parcerias, Giuseppe Riesgo.

Além de cumprir as exigências legais, a regulação tem como principais objetivos estimular a qualificação dos serviços, proteger os direitos dos consumidores, garantir o equilíbrio econômico-financeiro das operações e assegurar condições de segurança e continuidade no atendimento.

"A assinatura com a Agergs é um passo decisivo para que todo o processo da concessão ocorra de forma transparente. Atualmente o DMLU possui mais de 100 contratos, todos eles acompanhados por nossos fiscais de contrato e de serviço. Queremos ter uma cidade cada vez mais sustentável e comprometida com o futuro", avalia o diretor-geral do DMLU, Carlos Alberto Hundertmarker.

Negociações - As tratativas entre a prefeitura e a Agergs tiveram início em 2025. Em março deste ano, as partes chegaram a um consenso sobre os termos do contrato, que foi encaminhado para análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A agência reguladora receberá, a partir do segundo ano do contrato, o repasse equivalente a 0,5% do faturamento bruto do DMLU.

“A gestão de resíduos sólidos é um tema extremamente relevante para a sustentabilidade ambiental e para a saúde da população de Porto Alegre. A assinatura deste contrato reforça a parceria entre a Agergs e o município na regulação de serviços de saneamento, iniciado pela regulação do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), e agora pelo DMLU. É uma honra para a agência fazer parte de processos tão transformadores e impactantes para a Capital”, afirmou o conselheiro-presidente da Agergs, Marcelo Spilki.