O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional o inciso III do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. O dispositivo determinava a necessidade de autorização legislativa para afastamento do prefeito e do vice-prefeito para fora do Município e do Estado por mais de cinco dias, ou do País por tempo indeterminado. A ação foi proposta pelo prefeito municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A decisão, do dia 17, foi unânime.

Com a declaração de inconstitucionalidade, somente será necessária a autorização legislativa nos casos de afastamentos superiores a 15 dias, de acordo com o que prevê as constituições do Estado e Federal.O dispositivo legal foi julgado inconstitucional por violar os artigos 8º, 53, VI, e 81 da Constituição Estadual e o artigo 83 da Constituição Federal. O argumento da PGM, acatado pelos desembargadores, é de que, além de contrariar a Constituição, o comando ia de encontro ao princípio da separação dos Poderes.

Agente de Fiscalização – Também no dia 17, o Pleno julgou inconstitucional o artigo 100 da Lei Complementar 790/2016, a Lei do Processo Administrativo. Incluído no texto do projeto como emenda parlamentar, o artigo 100 previa curso superior como requisito para o cargo de Agente de Fiscalização. O texto sofreu veto do prefeito, que foi derrubado pela Câmara.

Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo prefeito municipal, foi alegado que, além de vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Executivo e implicar aumento de despesa, o texto  era estranho ao conteúdo do projeto de lei, que estabelece as normas gerais e procedimentos para os processos administrativos no âmbito do Município de Porto Alegre.