A Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS) promovem, nesta quinta-feira, 5, e no próximo dia 12, das 10h às 12h, a webconferência Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público. O evento virtual será transmitido ao vivo pelo canal do TCE no YouTube. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709, de 2018 - define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Entre outros aspectos, a LGPD define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o poder público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional. 

Nesta quinta-feira, o encontro virtual será coordenado pela adjunta de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Daniela Toniazzo. Os palestrantes serão o desembargador aposentado do TJ-RS e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS, Ingo Wolfgang Sarlet; o membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade e doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Danilo Doneda; e o professor da Ufrgs e doutor em Direito pela Universidade de Kassel na Alemanha Fabiano Menke. A debatedora será a conselheira substituta do TCE-RS Daniela Zago. 

No encontro do próximo dia 12, participarão como palestrantes a professora da Unisinos e procuradora de Justiça do MP-RS Têmis Limberger; a professora da PUCRS e membro do Grupo Internacional de Pesquisas sobre Proteção de Dados e Acesso à Informação Regina Ruaro; e a doutora em Direito pela Ufrgs e procuradora municipal de Porto Alegre Daniela Copetti Cravo. A mesa será coordenada pela conselheira substituta do TCE-RS Letícia Ramos, e o debatedor será o mestre em Direito pela PUCRS e procurador municipal Rafael Vincente Ramos. Ingo Sarlet, Daniela Zago e Rafael Ramos também integram a coordenação científica do evento. 

Para participar do segundo encontro, inscreva-se aqui.