Uma nova plataforma passa a reunir a legislação municipal. No site, podem ser consultadas informações sobre a Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos, decretos-leis, atos da Intendência, resoluções e ordens de serviço. A nova ferramenta substitui o Sistema Integrado de Referência Legislativa (Sirel), que foi descontinuado a partir de 30 de agosto de 2022.

De acordo com a bibliotecária-chefe da Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município, setor responsável pelo registro e atualização da legislação municipal o sistema permite pesquisa por diferentes critérios (tipo de ato, número, data, assunto, órgão), incluindo pesquisa textual no texto de alguns atos. “Importante ressaltar, entretanto, que a legislação do Município de Porto Alegre contida na ferramenta é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre”, explica Liziane Minuzzo.

A legislação cadastrada no sistema não é compilada. O serviço de compilação é feito por empresa terceirizada e disponível na ferramenta Leis Municipais, também alimentada pela Biblioteca da PGM. Só neste ano, 622 atos foram publicados.