Representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) estarão no loteamento Pra Morar (Juca Batista, 3240) a partir desta terça-feira, 9, coletando a documentação necessária para dar continuidade à regularização fundiária da área, juntamente com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre. 

O processo é fruto de um acordo judicial entre Ministério Público, município e associação de moradores, e a meta é concluir a coleta da documentação em 30 dias. Após a conclusão do processo de regularização fundiária, os moradores que atenderem aos requisitos legais e aos termos do acordo receberão os títulos de propriedade de seus imóveis, ou seja, matrícula individual do imóvel em seu nome. 

O loteamento tem cerca de seis hectares e 232 lotes. A regularização será feira por meio de Reurb (lei 13.465/2017).

Veja os dias de coleta: