Luciano Lanes / Arquivo PMPA

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve vitória judicial que evita o desembolso  de mais de R$ 300 mil a título de indenização a comerciante retirado do entorno do estádio Beira-Rio para execução de obras da Copa. A demanda judicial foi movida pelo proprietário do Mek Aurio contra o Sport Clube Internacional. O clube tentou responsabilizar o Município de Porto Alegre, o que não foi acolhido pela Justiça. A PGM foi intimada da decisão que condenou o clube e afastou a responsabilidade da Prefeitura.

O comércio funcionava em área do Município desde 1985, por meio de permissão de uso, a qual foi revogada em 2014 em virtude das obras necessárias para receber os jogos da Copa do Mundo. Na ocasião, foi firmado termo de compromisso que previa a realocação do comércio em outra área, dentro das dependências do clube, após a Copa. A ação foi ajuizada pelo comerciante porque não houve o cumprimento do termo por parte do clube.

Em sua defesa, o Internacional alegou que o empresário não conseguiu comprovar o atendimento dos requisitos necessários para o início da operação na nova área e denunciou à lide o Município de Porto Alegre, alegando responsabilidade da Prefeitura com relação aos prejuízos apontados pelo empresário, que comprovou despesas com pessoal, projetos executivos, material para a obra e aquisição de equipamentos para o novo estabelecimento, entre outras.

Na decisão, o juiz Vanderlei Deolindo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que “a farta prova material juntada aos autos demonstra que a relação contratual estabeleceu cláusulas e condições que obrigam apenas o autor e o clube réu”, ressaltando que o Município apenas foi anuente, manifestando ciência do acordo. A ação 001/1.156.0061370-6 tramita na Procuradoria de Indenizações da PGM. Cabe recurso da decisão.