A Procuradoria-Geral do Município (PGM) retomou, nesta sexta-feira, 14, área pública localizada na avenida Plínio Brasil Milano esquina com a Carlos Gomes, bairro Higienópolis. No local, funciona irregularmente uma revenda de automóveis,  sem qualquer permissão de uso. O cumprimento do mandado de reintegração de posse, expedido após decisão judicial do dia 15 de agosto, ocorreu desde o início da manhã. 

Participaram da ação, além de membros da PGM, servidores das secretaria municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), de Infraestrutura (Smim) e do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams). Duas equipes da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal (Romu) e três guarnições da Brigada Militar deram suporte nos trabalhos.

A retomada do imóvel ocorreu após 12 anos de tramitação do processo judicial (ação 001/1.06.0194619-0). “Felizmente, depois de muito trabalho e inúmeras indas e vindas na tramitação do processo judicial, conseguimos devolver essa área, que é pública, à população de Porto Alegre”, comemorou a procuradora-chefe da Procuradoria de Patrimônio e Domínio Público da PGM, Cristiane Catarina Fagundes Oliveira.

A primeira decisão favorável ao Município de Porto Alegre ocorreu em 2008, quando a 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A partir da decisão, o proprietário do estabelecimento comercial passou a interpor uma série de recursos, inclusive um direcionado aos tribunais superiores (o Recurso Especial/Extraordinário no acórdão n. 70062297973, em 2014).

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