Regularize seus débitos de ISS com até 95% de desconto em multas e juros
O Programa de Otimização da Arrecadação do ISS - POAISS permite que contribuintes regularizem débitos de ISS com condições especiais de pagamento.
PerÃodo de adesão:
1º de agosto a 21 de dezembro de 2026
Descontos
95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista
90% de desconto em multas e juros para pagamento parcelado
Para aderir, clique no botão abaixo e preencha as informações:
Saiba mais:
- O que é o POAISS?
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O POAISS é um programa da Prefeitura de Porto Alegre destinado à regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O programa oferece descontos sobre multas e juros para incentivar a quitação de débitos inscritos ou não em dÃvida ativa, inclusive aqueles já parcelados ou em cobrança judicial, observadas as regras previstas em lei.
- Por que o POAISS foi criado?
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A Reforma Tributária substituirá o ISS pelo IBS.
Durante o perÃodo de transição, a arrecadação média de ISS realizada pelos municÃpios entre 2019 e 2026 será utilizada como um dos critérios para definir a participação de cada cidade na distribuição das receitas do novo imposto.
Por isso, regularizar débitos de ISS em 2026 fortalece a arrecadação do MunicÃpio hoje e contribui para preservar receitas que financiarão serviços públicos nos próximos anos.
- O que pode ser negociado?
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Podem ser incluÃdos no POAISS os seguintes débitos de ISS:
- Créditos inscritos em dÃvida ativa;
- Créditos ainda não inscritos em dÃvida ativa;
- Débitos já parcelados;
- Parcelamentos cancelados por inadimplência;
- Débitos em cobrança judicial;
- Confissões de dÃvida recebidas até a data final de adesão;
- Créditos notificados até 21 de dezembro de 2026.
Também podem aderir contribuintes optantes pelo Simples Nacional, desde que os débitos tenham sido transferidos ao MunicÃpio para cobrança.
- Como aderir?
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A adesão é realizada exclusivamente pela internet.
O acesso será feito com a conta gov.br ou por certificado digital.
Após selecionar os débitos, o sistema emitirá a guia para pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
A adesão somente será efetivada após o pagamento da guia dentro do vencimento.
A Receita Municipal também poderá encaminhar propostas de adesão diretamente aos contribuintes.
- Quais as condições de pagamento?
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Você poderá escolher entre:
- Pagamento à vista = 95% de desconto em multas e juros.
- Pagamento parcelado =Â 90% de desconto em multas e juros.
A primeira parcela ou parcela única vencerá em até cinco dias úteis após a adesão, respeitado o mês da solicitação.
A última parcela deverá ser quitada até o último dia útil bancário de dezembro de 2026.
- Qual é o prazo para aderir?
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De 1º de agosto a 21 de dezembro de 2026.
- Como vincular o CNPJ da empresa ao gov.br?
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É necessário que a pessoa fÃsica responsável faça previamente o vÃnculo do CNPJ à sua conta gov.br.
Para isso:
- Utilize o e-CNPJ registrado em seu CPF.
- Acesse https://sso.acesso.gov.br/ e escolha a opção “Seu certificado digitalâ€.
- Faça o login com o certificado e selecione “Vincular Empresas via e-CNPJâ€.
- Confirme os dados apresentados e conclua o processo.
- Esqueci de pagar a primeira parcela, e agora?
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Se você não pagar a primeira parcela ou parcela única até o vencimento, pode solicitar nova adesão, desde que dentro do prazo, ou seja, até o dia 21 de dezembro de 2026.
- Esqueci de pagar meu parcelamento. E agora?
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Se você deixar de pagar duas parcelas intermediárias ou não quitar o saldo devedor até a última parcela, o parcelamento será rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação prévia.
Nesse caso:
- São restabelecidos os juros e multas integrais sobre a dÃvida;
- Todo o saldo devedor passa a ser cobrado de imediato;
- A cobrança pode seguir pela via administrativa ou judicial.
Para evitar a rescisão, é importante manter os pagamentos em dia.
- Débitos com parcelamentos em vigor poderão ser parcelados pelo POAISS?
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Sim, débitos que já estão parcelados podem ser renegociados. No entanto, é importante estar ciente das seguintes condições:
- O parcelamento anterior será automaticamente cancelado no momento da adesão.
- Os valores já pagos serão abatidos do total da dÃvida.
- O saldo restante será recalculado com os encargos atualizados.
- Ao aderir, o contribuinte assume que está ciente da extinção do parcelamento anterior, sem necessidade de notificação formal.
- Posso aderir ao programa se tiver discussões administrativas ou judiciais abertas?
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Sim, você pode aderir ao POAISS mesmo que tenha ações judiciais, recursos administrativos ou mediações tributárias em andamento sobre os débitos que pretende regularizar.
No entanto, ao optar pelo programa e realizar o pagamento, você estará automaticamente:
- Desistindo de qualquer discussão administrativa ou judicial sobre esses débitos;
- Renunciando ao direito de continuar questionando os valores quitados;
- Assumindo todas as condições do programa de forma definitiva, sem possibilidade de reverter a adesão.
- Ou seja, ao pagar com os descontos do POAISS, você resolve a dÃvida e encerra qualquer contestação relacionada a ela.
- Quais são os benefÃcios do contribuinte que aderir ao POAISS?
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Redução no valor da multa de mora, multa por infração e juros de mora em até 95%, conforme a forma de pagamento.
Retirada do cadastro do contribuinte da DÃvida Ativa do MunicÃpio e dos órgãos de proteção ao crédito, o que permite participar do programa Em Dia com Porto Alegre, que oferece vantagens para quem está em dia com o fisco.
Facilidade para regularizar débitos antigos, inclusive os que já estavam parcelados ou em execução judicial, com possibilidade de adesão sem exigência de garantia.
- Após o pagamento, qual prazo para retirada do cadastro de DÃvida Ativa?
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Após o pagamento, o contribuinte terá a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa liberada em poucas horas. Já a baixa do protesto pode ser solicitada após 72 horas no Tabelionato de Protestos, onde deverá pagar os emolumentos.
- Não estou conseguindo realizar a adesão. O que devo fazer?
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Colocar aqui o caminho do portal de serviços para reportar erros.
- Onde posso consultar a legislação sobre o tema?
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