A prefeitura estabeleceu novos procedimentos e diretrizes para abertura de processos administrativos no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). A principal mudança ocorre na abertura do processo de aposentadoria. Agora, além do documento de identidade original e atualizado e do requerimento devidamente preenchido, o servidor deve apresentar certidões narratórias que especifiquem os períodos de percepção e a base legal das gratificações passíveis de incorporação ao provento.

As certidões devem ser requeridas junto à Loja do Servidor, da Administração Centralizada, no RH das autarquias ou na Câmara Municipal, conforme a lotação do servidor, e podem ser apresentadas ao Previmpa por meio da indicação do número do processo SEI em que foram emitidas.

A ordem de serviço também especifica os documentos necessários para a abertura de processos relativos à concessão de pensão por morte, averbação do tempo de contribuição, emissão e revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Conversão de Tempo Especial em comum para aposentadoria.

A não apresentação da documentação prevista acarretará no indeferimento do pedido. A ordem de serviço completa pode ser lida aqui.