Sancionado projeto que conclui a Reforma da Previdência Municipal

27/04/2022 10:38

O prefeito em exercício Ricardo Gomes sancionou na terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 03/22) que finaliza a Reforma da Previdência. Com a medida, haverá a transferência de 1509 pensionistas do plano financeiro para o plano capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Porto Alegre e também o fim da alíquota suplementar de 5,175%, que hoje é paga pela prefeitura ao Previmpa, uma vez que não há mais déficit a ser financiado do regime capitalizado. A sanção da Lei Complementar n° 941 está publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).

“Com esta importante medida, o equilíbrio financeiro e atuarial do Previmpa está garantido e os recursos que deixarão de ser repassados pelo Tesouro Municipal serão direcionados para investimentos na cidade”, destacou Ricardo Gomes, ao ressaltar que haverá a redução de cerca de R$120 milhões/ano de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a viabilidade técnica do projeto foi atestada por estudos atuariais do Previmpa e da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. "Para os pensionistas não haverá mudança alguma, pois todos continuarão recebendo os mesmos valores de seus benefícios”, afirmou Fantinel.

A Previdência do Município, considerando os dois regimes, ainda é deficitária e necessita de aportes mensais de recursos do Tesouro Municipal. "A absorção do custeio pelo fundo capitalizado do grupo de pensionistas, que ao perderem o direito ao benefício não deixam dependentes, e a extinção da alíquota suplementar, não compromete a formação das reservas necessárias para fazer frente ao pagamento dos beneficiários do capitalizado", observa a diretora-geral do Previmpa, Simone da Rocha Custódio.

Regimes - Atualmente, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social estão divididos em regimes financeiros, conforme a data de ingresso do servidor. Até 9/9/2001 – Regime de Repartição Simples, e a partir de 10/9/2001 – Regime de Capitalização. A segregação de segurados feita em 2001 (LCM 466/2001) foi o primeiro passo na busca do equacionamento do déficit previdenciário do RPPS dos servidores do Município de Porto Alegre. Na sequência, foram feitas reformas na legislação dos benefícios, sendo a mais recente a aprovada pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 30.08.2021, modificada pela aprovação do PELO 004.

Adriana Ferrás

Andrea Brasil