O prefeito Sebastião Melo encaminhou nesta segunda, 31, à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Nº 028/26 que estabelece medidas e regulamentações específicas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e seus eventos oficiais na capital gaúcha. O projeto protocolado no início da tarde declara a competição como de relevante interesse público para o município e busca conferir segurança jurídica para os organizadores, a administração pública e a entidade máxima do futebol mundial.

Entre as principais medidas, destacam-se a proteção de direitos comerciais, a criação de perímetros de restrição para publicidade e a definição de regras exclusivas para a venda de ingressos. O documento também prevê isenções de taxas municipais, prioridade na emissão de licenças e gratuidade no transporte para voluntários e credenciados durante o evento. 

O Poder Executivo municipal ficará autorizado a impor restrições temporárias a atividades econômicas em um perímetro de 1.000 metros a partir da murada externa do Estádio Beira-Rio. O objetivo é garantir à FIFA e aos seus parceiros comerciais a exclusividade na publicidade, venda de produtos e comércio de rua nas imediações e principais vias de acesso. 

Os estabelecimentos comerciais já existentes e regularmente instalados dentro da zona de exclusão terão suas atividades asseguradas, desde que continuem com suas práticas comerciais habituais, não promovam associação direta com a Copa do Mundo e não veiculem anúncios de marcas concorrentes da FIFA.

A proposta também retira barreiras legais locais para a exploração de alimentos e bebidas nos locais oficiais, suspendendo as restrições da legislação municipal corrente. No entanto, permanecem integralmente aplicáveis as regras sanitárias, de proteção ao consumidor, à criança e ao adolescente, incluindo a proibição de venda para menores de 18 anos.

Ainda na proposta, estará permitida a entrada de torcedores nos estádios portando um recipiente de plástico ou material aprovado pela FIFA de até 1 litro, vazio e sem marca, para consumo pessoal de água. A administração do estádio também será obrigada a disponibilizar bebedouros para hidratação.

Ingressos, transporte e segurança - O projeto de lei concede controle absoluto à FIFA sobre a emissão, venda e precificação de ingressos. Ficam suspensas as normas municipais de gratuidade, meia-entrada ou descontos sobre as entradas, exceto as previsões de abrangência federal. Durante o período do evento, ficam temporariamente suspensas todas as gratuidades de acesso, direitos sobre camarotes e cadeiras cativas no Estádio Beira-Rio. 

A infraestrutura urbana e fiscal da cidade será amplamente mobilizada em prol do torneio. A segurança pública de todas as áreas oficiais (estádios, locais de treino, hotéis, rotas de trânsito e aeroportos) será coordenada e executada pelo poder público sem qualquer custo para a FIFA. Voluntários e profissionais credenciados pela FIFA terão direito a passe livre e ilimitado no sistema de transporte municipal. 

O projeto de lei especial agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.