Luciano Pandolfo/Smamus PMPA

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira, 20, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/21, que altera o regime urbanístico para fins de parcelamento de solo da área da Fazenda Arado Velho, na região Sul da Capital. Foram 24 votos favoráveis, em sessão extraordinária. 

Nesta etapa do processo, estava em discussão a mudança no regime urbanístico com alterações na densidade populacional em diferentes pontos da área total e a possibilidade de novas economias próximas à avenida Heitor Vieira, que deverá ser duplicada, assim como a Estrada do Lami. Os projetos do empreendimento propriamente ainda deverão ser submetidos a trâmites de licenciamento, tanto junto ao Município, como junto ao Estado.

A proposta prevê que o espaço de 426 hectares, de propriedade particular, mantenha e requalifique a área de preservação do local, além de viabilizar o acesso da população à praia existente na fazenda. O empreendimento, se aprovado, terá contrapartidas à comunidade. Um lote de terreno já foi doado pelo empreendedor para construção da Estação de Tratamento de Água pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), que vai amenizar o problema de falta de água na região. Também estão no projeto a ampliação e melhorias de unidades de saúde e educação. O trecho de orla da área será revitalizado, recebendo manutenção dos equipamentos comunitários, além de elaboração e execução de projeto urbanístico de articulação de espaços abertos na orla de Belém Novo, desde a Praça Camping do Veludo até a Praça Inácio Martins da Silva. Todas as intervenções e equipamentos terão manutenção garantida por cinco anos, a contar da data de recebimento pelo município.

As alterações foram discutidas com a sociedade no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA); no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam); em  reunião com a comunidade do bairro Belém Novo; e em audiência pública, antes do envio do texto ao Legislativo. Os encontros foram presenciais e também virtuais.

O PL vai agora à sanção do prefeito Sebastião Melo.