O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) aprovou na terça-feira, 22, o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) da Fazenda do Arado, localizada no bairro Belém Novo, Zona Sul de Porto Alegre. 

A proposta tem como referência a Lei Complementar 935/2022, aprovada na Câmara Municipal em janeiro de 2022.

Como contrapartida, o empreendedor deverá cumprir uma série de medidas em benefício dos moradores da região, como a revitalização da orla de Belém Novo, garantindo acesso público ao local, o projeto urbanístico de articulação de espaços abertos da Praça Camping do Veludo até a Praça Inácio Martins da Silva, contemplando caminhos de interesse histórico e paisagístico, a reforma e ampliação das unidades de saúde Belém Novo e Paulo Viaro I e II, a construção de uma escola agrícola e doação de um lote para implementação de Estação de Tratamento de Água (ETA) ao Dmae.

A área total do loteamento é de 428 hectares e a divisão em quadras, lotes e sistema viário projetado atende o Regime Urbanístico e o Zoneamento de Usos da Lei Complementar 935/2022. A lei determina ainda a preservação da Reserva Particular do Patrimônio Natural com acesso público, núcleo sede da fazenda, marina, haras, arroz, ordenha e sítio arqueológico Guarani.

As tratativas para a autorização de construções na área ocorrem desde 2011, com Estudos de Impacto Ambiental. Em 2021, houve audiência pública para tratar do tema e, em seguida, a elaboração e aprovação, em janeiro de 2022, da Lei Complementar 935/2022, que rege a formulação do projeto aprovado no CMDUA.