Na noite desta quinta-feira, 8, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública virtual para debater o projeto de lei complementar 011/2024. A proposta busca incentivar a produção de habitações de interesse social e a recomposição urbanística dos bairros afetados pelas enchentes de maio passado.

O objetivo do projeto, articulado pelo Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, é conceder benefícios, até dezembro de 2024, para empreendedores que construam imóveis que sejam vendidos por menos de R$ 350 mil. Com isto, as pessoas de áreas atingidas pela enchente terão mais opções de moradia de baixo custo, além de ampliar o acesso ao programa Minha Casa Minha Vida.

Incentivos previstos:
- Não precisar pagar pelo direito de construir acima do limite de altura estabelecido pelo município em cada região;
- Não precisar construir espaços para estacionamento de veículos no térreo nem de circulação deles nos pisos seguintes;
- Flexibilidade no chamado “regime volumétrico” estabelecido pelo Plano Diretor, que restringe a altura do imóvel de acordo com a área construída no térreo;
- Flexibilidade das regras de “estoque de potencial construtivo”, que limitam a altura dos prédios de acordo com a quantidade e altura dos imóveis já existentes em cada quarteirão.

Projetos de construções de habitação de interesse social que já estão tramitando no Escritório de Licenciamento também poderão se adequar aos parâmetros, desde que as obras não tenham começado.