A Unidade de Fiscalização, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Smdet) de Porto Alegre, elaborou um passo a passo para envio de defesa para auto de infração pela internet. Os documentos deverão ser encaminhados para o e-mail fiscalizacaosmdet@portoalegre.rs.gov.br. A mensagem deve conter o número do auto de infração e os dados de identificação do autuado, seja pessoa física ou jurídica.

O prazo é de até 30 dias a contar do primeiro dia útil após recebimento da notificação. “O passo a passo e os modelos de autos de infração existentes foram publicizados para garantir mais transparência e segurança jurídica aos empreendedores”, explica a secretária Júlia Evangelista Tavares.

O autuado pode juntar os documentos que julgar necessários para a argumentação. Conforme a Smdet, após avaliar as informações, a comissão julgadora irá decidir sobre a aplicação ou não de penalidade da infração.