A atividade de baixo risco é dispensada da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contÃnua operação e funcionamento do estabelecimento.
Confira a Planilha Classificação de risco e a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Municipal Complementar nº 983/2023, Decreto nº 22.102, de 21 de julho de 2023 e sua alteração através do Decreto 22.444, de 22 de janeiro de 2024:
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