Baixo Risco

A atividade de baixo risco √© dispensada da necessidade de quaisquer atos p√ļblicos de libera√ß√£o da atividade econ√īmica para plena e cont√≠nua opera√ß√£o e funcionamento do estabelecimento.

Confira a Planilha Classifica√ß√£o¬†de risco e a defini√ß√£o de baixo risco para os fins da¬†Lei n¬ļ 13.874, de 20 de setembro de 2019,¬†Lei Municipal Complementar n¬ļ 983/2023,¬†Decreto n¬ļ 22.102, de 21 de julho de 2023 e¬†sua altera√ß√£o atrav√©s do Decreto 22.444, de 22 de janeiro de 2024:

Mais informa√ß√Ķes no site do Governo Federal.


Sala do Empreendedor

 

Av. J√ļlio de Castilhos, 120 - Centro Hist√≥rico
Porto Alegre - RS
CEP 90030-130

 

Segunda a sexta-feira
10h - 16h