Lei Complementar nº 15.907, de 16 de dezembro de 2022 (Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul).
Lei Complementar nº 12/75 - Código de Posturas (apenas extratos da lei).
Lei Complementar nº 920 - Extinção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), desde 1º de janeiro de 2022.
Lei nº 9.944/06 - Comércio de Água Mineral.
Decreto nº 14.607/04 - Entretenimento Noturno.
Lei nº 9.725/05 - Lan Houses
Decreto nº 13.452/01 - Mesas e cadeiras no recuo/calçada.
Lei complementar nº 555/06 - Lei Antifumo.
Lei Municipal nº 10605/2008 - Atividades Ambulantes
Decreto 17134/2011 - Atividades Ambulantes
Lei nº 554/06 - Licença Provisória.
Decreto nº 15.412/06 - Licença Provisória
Lei nº 12.006/ 2016 -Food Truck
Decreto 19.568/ 2016 - Food Truck