Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.
O MEI é o pequeno empresário individual que trabalha por conta própria ou com o auxílio de no máximo um colaborador e fatura até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização.
A formalização pode ser feita de forma gratuita, na Sala do Empreendedor ou através do Portal do MEI.
Os serviços disponíveis na Sala do Empreendedor são:
- Formalização: https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login
- Alteração (atividades, endereço): https://mei.receita.economia.gov.br/alteracao/login
- Baixa do MEI: https://mei.receita.economia.gov.br/baixa/login
- Emissão de guias para pagamento: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
- Emissão de declarações anuais: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
- Solicitações de parcelamento: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei
- Emissão de NFSe, através do portal Emissor Nacional;
De acordo com a Resolução CGSIM nº 59/2020, os MEIs são dispensados de alvará, com exceção das atividades classificadas pela legislação municipal como médio ou alto risco. Consulte em: https://prefeitura.poa.br/smdete/sala-do-empreendedor/baixo-risco
IMPORTANTE: Antes de realizar a formalização, realize a análise de endereço. Esta etapa serve para aprovação do local de funcionamento da empresa com base nas atividades a serem desenvolvidas com o local onde a empresa será instalada.
Siga abaixo o passo a passo:
- CADASTRO: Realizar o cadastro no link: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
- ACESSO: Acessar o sistema com o cadastro criado. Utilize CPF como login e informe a senha cadastrada. Llink de acesso ao cadastro: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
- INFORMAÇÕES: Após acessar com login e senha preencher um formulário com o endereço, a atividade, a área e o horário de funcionamento. Clique em SALVAR.
- RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO: A análise é realizada de forma automática. Acesse o link novamente com login e senha PREVIAMENTE cadastrados. Selecione a aba "SOLICITAÇÃO ANÁLISE PRÉVIA". Aparecerá um ícone de um documento em PDF ao lado de um ícone de LUPA. Este documento é o BOLETIM INFORMATIVO e informará se as atividades são permitidas no local.
Todas as informações sobre a formalização, orientações, pagamentos, declarações e parcelamentos, estão disponíveis no site Gov.br.