O Microempreendedor Individual, é uma pessoa jurÃdica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
A Prefeitura disponibiliza atendimento presencial, sem necessidade de agendamento, na Sala do Empreendedor.
 As atividades de auxilio são:
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- Abertura e baixa, através do Gov.br;
- Emissão de guias para pagamento;
- Emissão de declarações anuais;
- Solicitações de parcelamento;
- Emissão de NFSe, através do portal Emissor Nacional;
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Não é necessário o contato com a Prefeitura ao se tratar de MEI, entretanto durante o atendimento são passados conhecimentos necessários para que o empreendedor tenha total entendimento do tamanho das suas decisões como dono do seu próprio negócio.
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Todas as informações sobre a formalização, orientações, pagamentos, declarações e parcelamentos,estão disponÃveis no o site Gov.br.
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