A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 26, dois projetos de lei relacionados ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores de Porto Alegre (Previmpa). Ambos visam adequações à legislação previdenciária municipal e à implementação de melhores práticas de gestão, conforme orientações do Ministério da Previdência Sociall

“As propostas estão alinhadas com as exigências do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social e estamos buscando alcançar o mais alto nível de certificação e proporcionar um maior controle dos ativos e passivos previdenciários, além de maior transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade”, garante o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

O diretor-geral do Previmpa, Fabiano Behlke, acrescenta que as medidas propostas não acarretam acréscimo de custos para o Previmpa. “Teremos um avanço significativo na gestão previdenciária municipal, mantendo nossa previdência saudável e rentável”, destacou.

O PLCE 027/23 tem como objetivo principal adequar a legislação previdenciária municipal às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este projeto complementa as modificações já realizadas pela Lei Complementar nº 915, de 2021.

Entre as alterações aprovadas consta a unificação do índice de reajuste dos benefícios previdenciários, que passa a ser o mesmo utilizado para os servidores que estão em atividade; a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias por incapacidade permanente para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, entre outras.

O PLCE 028/23 visa a adequar a estrutura do Previmpa às melhores práticas de gestão instituídas pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social. Algumas mudanças incluídas neste projeto são a criação da Assessoria de Investimentos e Atuária, ligada à Direção-Geral, para fortalecer a gestão dos ativos financeiros; modificação na composição, tempo de mandato e competências do Conselho Deliberativo para qualificar o colegiado e garantir uma governança corporativa mais eficiente e a criação da Área de Conformidade dos Controles Internos (Compliance) para garantir o cumprimento das leis e regulamentos.