Fazenda

Artigo: Atualização do IPTU defende a cidadania

25/09/2019 12:29
A lei que atualiza a planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) corrige uma injustiça social, é constitucional e coloca Porto Alegre num patamar de igualdade com outras capitais e municípios gaúchos, que nos últimos 30 anos têm adotado esta medida. Durante décadas, vivíamos uma das piores injustiças – a desigualdade tributária! Com a atualização, metade dos imóveis pagará menos IPTU ou ficará isento. Serão 238 mil imóveis que terão redução e 146 mil imóveis com isenção. No total 384 mil imóveis serão beneficiados já em 2020.

Temos a convicção que a Lei é constitucional, pois passou pela análise da Procuradoria do Município, da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constitucionalidade e Justiça (CCJ) da Câmara. Há jurisprudência sobre a constitucionalidade de lei similar, inclusive com manifestação do Supremo Tribunal Federal. Por isso, é com surpresa que vemos o repentino movimento de quem em nenhum momento se manifestou com críticas ou contribuições, quando o Projeto de Atualização do IPTU tramitou na Câmara Municipal por mais de dois anos. Surpreende que os críticos à lei não se manifestaram nestas três décadas de injustiça ou sugeriram mudanças que resolvessem ou amenizassem as distorções.

A ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela maioria dos vereadores e sancionada pela Prefeitura protege aqueles que possuem imóveis mais caros e que há décadas não pagam o IPTU sobre o valor real do seu imóvel. A ação, caso seja provida, ocasionará prejuízos irreparáveis na operacionalização da implantação do novo IPTU, fazendo com que a prefeitura não possa cobrar nada de IPTU em 2020, o que refletirá diretamente na prestação dos serviços públicos municipais.

A Prefeitura de Porto Alegre fez o dever de casa, enxugou despesas, cortou gastos, reduziu o quadro funcional e aprimorou a cobrança de devedores e combate à sonegação. Todo o planejamento que realizamos é focado na melhoria de qualidade de vida do porto-alegrense e na infraestrutura da cidade.

Leonardo Busatto
Secretário Municipal da Fazenda


*Artigo originalmente publicado no Correio do Povo de 15 de setembro de 2019

 

Fabiana Kloeckner

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